...de conhecimento geral, na data de 12.11.... ...enda Constitucional nº 103, de 2019, a f... ...rada “Reforma da Previdência”. O texto da Emenda Constitucional em questão a... ...ra concessão de aposentadoria, principal... ... etário, tanto no que concerne ao Regime... ... com relação ao Regime Próprio de Previd... ... servidores públicos federais. Neste breve texto, nos interessa abordar a... ...úblicos, em especial no que se refere à ... ...ição instituídas pelas Emendas Constituc... ...as regras previdenciárias, sem qualquer ... ...são de esgotamento da matéria. Antes de maiores digressões, registra-... ...tucionais para a alteração das regras pr... .... Mesmo considerando o (ainda) curto per... ...pletou, em outubro de 2019, 30 (trinta) ... ...m promulgadas 7 (sete) Emendas Constituc... ... 20/1998; EC nº 41/2003; EC nº 47/2005; ... ... nº 103/2019) sobre a matéria. Em que pese tais alterações visarem dar novo regr... ...cos normativos invariavelmente atingem r... ...das, o que acaba por exigir do Constitui... ...da confiança e do princípio da segurança... ...o de disposições de transição. Não há que se ter dúvida de que o princípio... ...ero de primeira necessidade em um Estado... ...do especial atenção na CRFB/88 ao ser al... ...nciso XXXVI, da CRFB/88), como já reconh... ...dade. O texto do inciso XXXVI, do artigo... ...ior faz referência às espécies que decor... ...a saber: i) direito adquirido; ii) ato j... ...erfeito e; iii) coisa julgada. Despiciendo afirmar que os direitos e garantias... ... os ditos direito sociais, são limites m... ...stituinte derivado (art. 60, § 4º, IV, da CRFB/88). Neste sentido, oportuno transcrever as certeiras... ...erações de Paulo Modesto[1] em recente artigo acadêmico: “(...) Em diversas matérias, com destaque ... ...roteger quem alcançou todos os requisito... ...etivo de aquisição progressiva (direito ... ...sguardar, com adequado grau de proporcio... ...ão do direito almejado. Não se trata de ... ...reito, mas de reconhecer valor jurídico ... ...e encadeiam no curso do tempo, à semelha... ...de requisitos para obtenção da situação ... ...uiparadas à situação dos novos entrantes... ...expectativas legítimas. (...)” Com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 não ... ...belecidas diferentes regras de transição... ...cerne aos servidores públicos. Observa-se que as Emendas Constituc... ...aram de reformular o regime de previdênc... ...998, 41/2003 e 47/2005, também disciplin... ... diminuir o impacto causado em relações ... ...rídicas que já se encadeiam no curso do ... ...os servidores púbicos estão há anos plan... ...s que lhe foram asseguradas em norma esp... ...oncreta de transição anterior. Ocorre que o artigo 35 da EC nº 103, de 2019 revo... ...ção estabelecidas no bojos das reformas anteriores. Como visto, ao ter expressamente revogado ... ...eriores, a EC nº 103, de 2019, a rigor, ... ...sitória de segundo grau, visto que a nov... ...servidores (em especial os que ingressar... ...or à EC nº 20/1998) estabelece salto etá... ...idade para a aposentadoria com proventos integrais. Em síntese, servidores que de forma legítima ... ...ão das Emendas Constitucionais anteriore... ... substancial e desproporcional aumento d... ...mplementação da aposentadoria. A sucessiva elevação do requisito etário pa... ...adoria foi objeto de relevante preocupaç... ...nistro Gilmar Mendes quando do julgament... ...a ADI nº 3.104/DF. Salienta-se que a ADI... ...a alteração no modo de cálculo do benefí... ... estabelecida na EC nº 20/1998 pela EC nº 41/2003. No referido julgamento, a maioria (7x3), ne... ...acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para (re) afirmar a inexistência de direito adquirido a regime ju... ...e o fundamento central do voto vencedor ... ...ássica distinção entre direito adquirido e expectativa de direito. Como já informado anteriormente, em que pese sua ... ...inistro Gilmar Mendes teceu as seguintes considerações em seu voto: “(...) Eu, todavia, Senhora President... ...tada quando julgamos o caso da Previdênc... ...os inativos, gostaria de dizer que já nã... ...esse distinguishing que se faz ou essa f... ...ito adquirido e expectativa de direito, ... ...ésamo, que resolvesse todas as questões. Já não consigo subscrever no Direito brasileir... ...ado para se fazer uma reflexão sobre ess... ...aso aqui desta Emenda, porque, sabemos, ... ...delo de cálculo dos proventos, mas poder... ...ritérios de idade; poderia ter tornado e... ...resas várias para os eventuais atingidos... ...ve, numa corrida de obstáculos com obstáculo móvel. É preciso que meditemos sobre isto. Será que ... ...a para esse tipo de discussão? Há, sim. ... ...de que, neste caso, pode haver fraude ao... ...sitamos cada vez mais de dizer que há al... ...reito adquirido/expectativa de direito. ... ...da constitucional ou a própria legislaçã... ...ntecer esse tipo de mudança no plano da ... ...a legislação ordinária venha a fraudar, ... ...eria implementável desde logo, constitui... ... uma lei de perfil arbitrário. Ora, será que não sabemos responder a isso? Cla... ...próprio Plenário, consagrado a segurança... ...de direito. Em alguns sistemas jurídicos... ... válida, porém, ela tem de ter uma cláus... ...esrespeita de forma arbitrária situações... ...stavam se constituindo. Claro, vamos pre... ...idade ou de proporcionalidade. (...) em se tratando da chamada não-exist... ...o regime jurídico, podemos ter abusos no... ...ria, é muito fácil imaginar. O indivíduo... ...ncional, se se altera o regime jurídico,... ...flexo em nenhum aspecto do seu patrimônio sequer afetivo. Outra é a situação para aquele que está em f... ...rando cumprir os últimos dias, quando se... ... acrescentando dez novos anos. (...) Até diria que hoje, talvez, devêssemos tratar co... ...ica. Aí, aparecem as espécies: direito a... ...a julgada e a própria ideia de segurança... ...trito, tal como aqui referido. Portanto, gostaria de pontuar esses aspectos,... ...ha uma nova emenda fazendo uma nova alte... ...ansição, ou que se anime até a mudar out... ...o que chamei de uma corrida de obstáculo... ...om obstáculo em movimento.”[2] A analogia cunhada pelo citado ministro, uma corrida de obstáculo com obstáculo... ...te à situação vivenciada pelos servidore... ...úblico antes da EC nº 20/1998. Ante a tal quadro, resta inequívoco que servidore... ...cesso de formação do direito à aposentad... ...rustrada de forma desarrazoada pela nove... ...jurisdicional para contestar a proporcio... ...lidade (adequação, necessidade e proporc... ... nº 103/2019 no que concerne à revogação... ...cidas pela Emendas anteriores. Reconhece-se que a regra da proporcio... ...ada de forma mais constante na jurisprud... ...e casos de colisão de direitos fundament... ... em que a regra em questão foi utilizada... ...egais. Salienta-se ainda que a solução d... ...ubstantive due process of law. Admite-se a alta complexidade do tema e a necessi... ...jurisprudencial, porém, em uma análise p... ...rcionalidade da EC nº 103/2019 no que se... ...ição vigentes até a entrada em vigor da novel Emenda. Thiago Moraes Marsiglia. Pós Graduado ... ...ituto Educacional Damásio; Pós graduando... ...stituto Brasiliense de Direito Público. ... ...itório MORAES, GONÇALVES & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS. [1] “Disposições constitucionais transitórias na reforma d... ...fiança e proporcionalidade.” – Artigo pu... ...ado no portal www.academia.edu [2] http:... ...ub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=493832; págs. 32-...